Imposto Seletivo 2027: Tabela de Alíquotas e o Impacto no Caixa da sua Empresa

A publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026 oficializou as regras de transição e as alíquotas do novo Imposto Seletivo (IS), com vigência confirmada para o dia 2 de fevereiro de 2027. Como peça central da Reforma Tributária, o novo tributo incidirá sobre a produção, comercialização e importação de bens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, substituindo de forma gradual o atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Este artigo tem como objetivo resumir as principais mudanças tributárias e detalhar os impactos reais na rotina das empresas e no orçamento dos consumidores finais. 

Para otimizar o seu planejamento e busca, fomos direto ao ponto e consolidamos as tabelas de alíquotas segmentadas por bens e serviços logo abaixo.

O que Significa a Assinatura de uma MP?

Antes de partirmos direto para as tabelas e para a lógica da nova tributação, é importante relembrar o que significa, na prática, a assinatura de uma Medida Provisória (MP).

No ordenamento jurídico brasileiro, a MP é um instrumento expedido pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. A sua principal característica é possuir força de lei e produzir efeitos jurídicos de forma imediata (ou a partir da data estipulada no texto, que neste caso é fevereiro de 2027), sem precisar da aprovação prévia do Poder Legislativo.

No entanto, ela tem caráter temporário. Para que as regras do Imposto Seletivo definidas pela MP 1.399/2026 se tornem uma lei definitiva e permanente, o texto precisará ser analisado, debatido e aprovado pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) no prazo máximo de 120 dias.

Alíquotas Aplicáveis a Veículos, Aeronaves e Embarcações

Inclui as posições 8704.21, 8704.31 e códigos 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00.

Fonte Oficial: Medida Provisória nº 1.399/2026

Ajustes de Alíquota para Veículos por Fonte de Energia e Propulsão

Outros ajustes aplicáveis a veículos incluem reduções de até -2,0 pontos percentuais para metas de eficiência energética e reciclabilidade, e acréscimos/reduções variados baseados na potência (kW) e em tecnologias assistivas. 

Fonte Oficial: Medida Provisória nº 1.399/2026

Alíquotas para Bebidas e Produtos Fumígenos

Fonte Oficial: Medida Provisória nº 1.399/2026

Regras Especiais, Isenções e Fatores de Importação

Fonte Oficial: Medida Provisória nº 1.399/2026

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Na Prática, O que Muda no seu Bolso?

Mesmo com o detalhamento das tabelas e alíquotas, mensurar o real impacto financeiro da Medida Provisória no cotidiano corporativo e pessoal pode ser complexo. 

Para traduzir essa carga tributária em efeitos reais no fluxo de caixa e no seu orçamento, alertamos para as principais mudanças abaixo:

• Renovação de Frotas e Logística: Empresas que dependem de veículos a combustão tradicionais (especialmente frotas comerciais e executivas movidas a diesel e gasolina) sofrerão um forte impacto de custos.
  
  Um veículo de passeio a diesel, por exemplo, sofre um acréscimo direto de 12 pontos percentuais na alíquota base.
  
  A estratégia financeira obriga a migração para veículos elétricos, híbridos ou a etanol, que garantem deduções (de até -2,0 pontos percentuais).
  
  

• Encarecimento Severo das Importações: Operações que dependem de importação terão custos multiplicados.
  
  Importar veículos, aeronaves corporativas ou equipamentos de transporte exige a aplicação de um multiplicador de 1,17.
  
  Para insumos de hospitalidade (como bebidas alcoólicas importadas para eventos corporativos), o multiplicador salta para 1,45, forçando empresas a buscarem fornecedores locais para otimizar custos.
  
  

• Vantagem Competitiva para Pequenos Produtores: No setor de bebidas, micro e pequenos produtores de álcool (com produção de até 250.000 litros anuais) ganham uma vantagem tributária expressiva, com reduções de até 40% na alíquota, tornando-se fornecedores mais atrativos para bares, restaurantes e distribuidoras.
  
  

• Isenções Estratégicas: Negócios voltados à mobilidade sustentável, táxis corporativos e vendas para PcD operam sob alíquota zero, criando nichos de mercado altamente lucrativos e blindados contra o novo imposto.
  
  

• Aumento no Preço dos Carros a Combustão: O consumidor final sentirá o peso na concessionária.
  
  Comprar um carro 100% a gasolina ou diesel custará consideravelmente mais caro do que um modelo flex ou elétrico.
  
  A precificação punirá o uso de combustíveis fósseis para incentivar a transição energética.
  
  

• Bebidas e Tabaco Muito Mais Caros: A ida ao supermercado ou ao bar sofrerá um impacto inflacionário direto.
  
  Produtos fumígenos (37,5% a 66,7% de taxa) e bebidas destiladas como rum, aguardente e outras bebidas alcoólicas (com alíquotas finais entre 20% e 24%) encarecerão, repassando o custo da indústria direto para o consumidor.
  
  

• Bens de Luxo e Recreação: A aquisição de barcos a motor para lazer passa a ser taxada em 12% na alíquota final.
  
  O Imposto Seletivo encarece o estilo de vida atrelado a veículos e embarcações recreativas movidas a combustíveis tradicionais.

A Medida Vai me Fazer Pagar Muito Mais Impostos em 2027?

Naturalmente, a aprovação de um "novo imposto" gera apreensão imediata no mercado e nos consumidores, mas a realidade prática exige mais planejamento financeiro e menos pânico.

O Imposto Seletivo (IS) não é uma taxa extra que será simplesmente empilhada sobre a sua carga tributária atual. Ele foi desenhado dentro da Reforma Tributária para substituir gradualmente o atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Ou seja, à medida que o novo tributo entra em cena, o antigo imposto começa a perder força e a desaparecer.

Além disso, como o próprio nome sugere, a regra é estritamente seletiva. O alvo do governo não é o consumo geral da população, mas sim produtos específicos considerados prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente — como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos movidos a combustíveis fósseis altamente poluentes. Bens de consumo diário, prestação de serviços convencionais e itens da cesta básica não sofrem o impacto dessa medida.

Em resumo: a mudança é real e encarece um estilo de vida ou modelo de negócios dependente de produtos específicos. No entanto, com a estratégia de consumo correta e adequação de fornecedores, o impacto no seu orçamento anual pode ser perfeitamente mitigado.

Como se Preparar para a Reforma Tributária e as Mudanças em 2027

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